Mecanismo de compensação não encontra respaldo na legislação vigente
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30/11/2022 10:18:32
CAE aprova criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito
Entre os objetivos esta o de realizar eventos que visem a disseminar experiências e informações referentes à utilização de crédito em empreendimentos de micro e pequeno portes e seus impactos socioeconômicos, como a geração de emprego e renda.
Fonte: Fenacon / Agência SenadoLink: https://fenacon.org.br/noticias/cae-aprova-criacao-da-frente-parlamentar-de-apoio-ao-microcredito/
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 23/2022, que institui, no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças. O PRS, do senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu parecer favorável do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Agora, segue para a Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR).
Entre os objetivos da Frente, está o de realizar encontros, seminários, congressos, reuniões, intercâmbios e outros eventos que visem a disseminar experiências e informações referentes à utilização de crédito em empreendimentos de micro e pequeno portes e seus impactos socioeconômicos, como a geração de emprego e renda.
De acordo com Amin, “os microempreendedores e as microempresas, em que pese sua importância econômica, enfrentam limitações estruturais de acesso ao mercado de crédito devido a elevada assimetria de informação entre os empreendimentos e as instituições financeiras, à escassez de garantias e à maior vulnerabilidade, características dos micros e pequenos negócios”.
“A Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e Microfinanças visa reunir lideranças e parlamentares para atuarem junto aos órgãos federais e outras instituições que compõem o Sistema Financeiro e de Crédito no País, a fim de impulsionar e acompanhar o setor de microfinanças no Brasil, especialmente o microcrédito produtivo, dando-lhe a atenção e relevância necessária para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, a exemplo do que já acontece em vários outros países”, disse na justificação do PRS.
Vanderlan Cardoso foi favorável: “o Congresso Nacional deve, pois, se debruçar sobre os temas de microcrédito e microfinanças e submetê-los ao seu escrutínio, avaliando seus impactos e aprimorando e propondo políticas públicas que levem ao seu crescimento para beneficiar os micros e pequenos negócios que geram boa parte dos empregos e da renda no Brasil”.
Frentes Parlamentares
Frentes parlamentares são associações de congressistas de vários partidos para debater sobre determinado tema de interesse da sociedade. Elas podem ser compostas apenas por deputados ou mistas, formadas por deputados e senadores. Para que seja constituída, a frente parlamentar deve registrar um requerimento, contando com pelo menos um terço de membros do Poder Legislativo (deputados e senadores); indicação do nome da Frente; e o representante responsável por prestar as informações.
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