Mecanismo de compensação não encontra respaldo na legislação vigente
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Notícia
22/11/2022 10:12:30
Receita cria Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União
Fórum tem caráter permanente e será composto por ex-secretários da Receita Federal e profissionais de elevada notoriedade em matéria tributária e aduaneira.
Fonte: Gov.BRLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/novembro/receita-cria-conselho-consultivo-sobre-administracao-tributaria-e-aduaneira-da-uniao
A Receita Federal publicou a portaria RFB 246/22 que cria o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat).
O Concat tem por finalidade implementar e dar efetividade às ações estratégicas da Receita Federal em conformidade com os padrões internacionais da OCDE com o objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes e reduzir custos, com ganhos para toda a sociedade.
O Secretário Especial da Receita Federal, auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, destaca a importância da medida: “vamos reunir especialistas da Casa e da sociedade para discutir de forma propositiva o que podemos oferecer de melhor para a sociedade. Vivenciamos hoje um cenário oportuno para a implementação de iniciativas que no passado não encontraram as mesmas condições atuais. Trazer para o fórum os ex-secretários proporcionará ganhos elevados em realizações. O potencial de entrega à sociedade é enorme e vamos maximizar isso”.
O Secretário ressalta que o Concat é um conceito que pode ser observado por outras instituições: "apesar de estarmos falando de Receita Federal, a ideia de um fórum aberto a compartilhar experiências, visões e pontos de vista diferentes se aplica a todas as administrações tributárias".
A portaria estabelece que as atividades do Conselho vão abranger, entre outras, análise e discussão a respeito dos seguintes temas:
- promoção de política de conformidade tributária;
- simplificação e aperfeiçoamento do sistema tributário;
- aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal no âmbito da RFB;
- juridicidade de atos administrativos editados pela RFB; e
- abrangência das possibilidades de transação tributária.
A primeira reunião do Concat está prevista para início de dezembro.
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