Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo
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Notícia
14/11/2022 10:00:56
Prorrogada consulta sobre flexibilização da distribuição de dividendos
Interessados em participar da tomada de subsídios podem encaminhar contribuições até o dia 5 de dezembro
Fonte: Gov.BRLink: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/novembro/prorrogada-consulta-sobre-flexibilizacao-da-distribuicao-de-dividendos
Secretaria de Acompanhamento Econômico da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia prorrogou o prazo da Tomada de Subsídios Seae/Sepec/ME nº 02/2022 para o recebimento de contribuições relacionadas aos dispositivos da Lei nº 6.404/1976 que regulam a obrigatoriedade de distribuição de dividendos pelas empresas do tipo Sociedades Anônimas no ambiente virtual Participa + Brasil. O prazo para envio de contribuições vai até o próximo dia 5 de dezembro.
A Tomada de Subsídios visa levantar questões regulatórias e concorrenciais sobre o tema. A Seae entende que os dispositivos legais que obrigam a distribuição de dividendos podem dificultar o acesso das empresas ao financiamento via mercado de capitais e, com isso, encarecerem seu financiamento, eventualmente provocando um menor nível de investimento e, portanto, de concorrência na economia.
Os subsídios vão complementar a análise investigativa da Secretaria acerca dos efeitos sobre a concorrência e outros incentivos à eficiência econômica decorrentes dessas normas, bem como garantir ampla participação dos segmentos afetados e demais interessados no tema sob análise.
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