Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo
Área do Cliente
Notícia
11/10/2022 10:01:05
Senado deverá votar nos próximos dias reabertura de prazo para legalização de bens no exterior
O projeto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reabre o prazo para a repatriação de bens de brasileiros no exterior (PL 768/2022). A nova versão transfere para a Receita Federal a comprovação de eventual origem ilícita dos recursos. Ao lembrar que não há estimativas de arrecadação, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) observou que os recursos não estarão disponíveis imediatamente para o pagamento do piso da enfermagem, mas considerou o projeto positivo.
Autor: Hérica ChristianFonte: Rádio SenadoLink: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2022/10/10/senado-devera-votar-nos-proximos-dias-reabertura-de-prazo-para-legalizacao-de-bens-no-exterior
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto vai reabrir o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária por mais 120 dias referentes a posses adquiridas até 31 de dezembro de 2020. A chamada repatriação vai permitir que brasileiros declarem à Receita Federal bens e direitos que estão no exterior, a exemplo de contas bancárias, e paguem 40% de imposto e multa. A proposta também vai beneficiar os contribuintes que desejarem atualizar o patrimônio fora do Brasil pagando apenas a diferença sobre o que foi acrescido. Nesta nova versão, os contribuintes não são mais obrigados a comprovar a legalidade dos bens bastando apenas uma declaração dizendo da origem lícita. Segundo o relator, senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, caberá à Receita Federal provar eventuais irregularidades para então intimar o contribuinte. Apesar de defender o projeto, o senador Jean Paul Prates, do PT do Rio Grande do Norte, afirmou que ainda não há uma estimativa sobre o valor a ser arrecadado. E alertou que esses recursos não deverão estar disponíveis imediatamente para o pagamento do piso salarial da enfermagem. E defendeu a votação de outros projetos, como o que destina recursos do petróleo para o piso da enfermagem. As estimativas desse projeto especificamente da repatriação variam muito porque dependem da vontade das pessoas, quantidade de pessoas, tarifas, taxas e condições de repatriamento que tornem atrativo esse processo. O presidente Rodrigo Pacheco está conduzindo esse assunto muito bem e ele tem diante de si pelo menos seis ou sete projetos de lei ou iniciativas legislativas que compõem um mosaico de soluções. Nenhuma delas é uma bala de prata, não vai resolver sozinha. Em 2016, quando da primeira versão do programa, foram legalizados cerca de R$ 170 bilhões, que renderam R$ 51 bilhões em impostos e multas. Desse total, estados e municípios receberam R$ 23 bilhões. Em 2017, foram arrecadados R$ 1,6 bilhão e repassados R$ 740 milhões para governadores e prefeitos. Da Rádio Senado, Hérica Christian
Notícias Técnicas
Receita e Comitê Gestor analisam sugestões apresentadas ao texto publicado em abril; revisão ocorre em meio à adaptação das empresas às novas regras da Reforma Tributária
TST definiu que o motivo do saque determinará se a ação deve tramitar na Justiça do Trabalho ou na Justiça comum
Prepare sua empresa para as novas regras internacionais de contratos e receitas
IBS e CBS incorporados, PGDAS-D ampliado e dados fiscais cruciais para MPEs em 2027
Evite multas e complicações fiscais garantindo a transmissão dos arquivos dentro do cronograma da Receita Federal
Entenda o que diz a CLT neste momento de fim de relação trabalhista
Especialistas recomendam manter documentos contábeis por determinado tempo para evitar pendências com a Receita. Confira
A Solução de Consulta COSIT nº 138/2026 estabelece que JCP e dividendos não podem ser deduzidos da base de cálculo da atualização opcional de bens e direitos mantidos no exterior, conforme a Lei nº 14.754/2023
A Solução de Consulta COSIT nº 144/2026 define as condições para o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre encargos de depreciação de edificações no regime de antecipação de desconto
Notícias Empresariais
Ferramentas de IA conseguem produzir análises, textos e recomendações em segundos. O diferencial profissional começa a mudar quando obter uma resposta deixa de ser difícil e avaliar se ela merece confiança
Dados do iFood Benefícios apontam avanço no uso de recursos para qualificação, enquanto escassez de talentos e mudanças provocadas pela IA pressionam empresas a aproximar benefícios, carreira e desenvolvimento profissional
Agendas lotadas, reuniões excessivas e disponibilidade constante podem dar aparência de comprometimento, mas também reduzir o tempo necessário para realizar um trabalho de qualidade
A inteligência artificial já faz parte da rotina das pequenas e médias empresas, mas uma nova discussão começa a ganhar força
A tecnologia pode ajudar a entregar mais, mas só transforma o trabalho quando nos ajuda a pensar, decidir e nos relacionar melhor
Entenda a verdadeira rentabilidade para decisões estratégicas e financeiras
Abertura de novos escritórios exige rigor regulatório, atualização constante e posicionamento assertivo de mercado
Com menos tarefas rotineiras para aprender na prática, empresas precisam tornar o pensamento dos líderes visível, incentivar mentores e criar conversas de aprendizado no dia a dia
Reconhecimento é fundamental para a liderança, mas elogios excessivos, vagos ou distribuídos sem critério podem produzir um efeito inesperado: profissionais que passam a depender constantemente da aprovação do chefe
Agosto chegou e, com ele, começa aquele ritual conhecido nas salas de diretoria: as discussões de orçamento e planejamento estratégico para o próximo ano
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade