Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo
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Notícia
04/08/2022 09:46:11
Senador defende novo limite de enquadramento como MEI
Fonte: SinescontábilLink: https://sinescontabil.com.br/home/noticias/1659602099-senador-defende-novo-limite-de-enquadramento-como-mei.html
Depois de 121 dias licenciado do cargo, o senador Jayme Campos (União-MT) retomou o mandato nesta quarta-feira (3) defendendo a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PLP 108/2021, que possibilita o enquadramento como microempreendedor individual (MEI) de pessoa que tenha renda anual bruta de até R$ 130 mil. Pelas regras atuais, o limite é de R$ 81 mil.
Pelo texto, esses empreendedores também terão a permissão para contratar até dois empregados. Em seu pronunciamento, Jayme Campos lembrou que a medida vai reduzir a informalidade e gerar empregos.
— E tem potencial geral e certamente vai atender o nosso país com mais de 11 milhões de empregos diretos, favorecendo o empreendedorismo e a criação de oportunidades de trabalho e, consequentemente, desenvolvimento econômico local e regional —, disse.
Jayme Campos defendeu também a aprovação de reformas que tornem o Estado brasileiro mais ágil, eficiente e menos oneroso para os brasileiros.
Ele lembrou ainda que 2022 reserva dois momentos especiais para os brasileiros: as eleições de outubro e as comemorações do Bicentenário da Independência, no dia 7 de setembro.
Por fim, Jayme Campos destacou a atuação de seu primeiro suplente, Fábio Garcia, que, durante sua licença, demonstrou ser um “político habilidoso e preparado”, especialmente porque conseguiu aprovar o PL 1.280/2022, que deu origem à Lei 14.385, de 2022. A norma determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) compense os consumidores brasileiros com redução de tarifas de luz, por causa de cobrança indevida de PIS/Cofins.
Fonte: Agência Senado
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