Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo
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20/07/2022 10:05:29
IRPF: senado quer evitar cobrança de quem ganham até um salário mínimo e meio
Fonte: Tributa.NetLink: https://www.tributa.net/irpf-senado-quer-evitar-cobranca-de-quem-ganham-ate-um-salario-minimo-e-meio
Sem o reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR) desde o ano de 2015, e com a previsão do novo salário mínimo para 2023, no valor de R$ 1.294, brasileiros que recebem um salário mínimo e meio, atualmente isentos do IR, deverão pagá-lo.
Sendo assim, aqueles que recebem mensalmente R$ 1.941, terão que efetuar o pagamento do imposto.
No entanto, há vários projetos no Senado prevendo a correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e o aumento da faixa de isenção, que atualmente vai até R$ 1.903,98.
O projeto do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB – Paraíba), determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter previsão de atualização da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de pessoa física pela variação acumulada no ano anterior do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
É importante frisar que a proposta está atualmente em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Há também propostas dos senadores do Podemos, Jorge Kajuru e Lasier Martins, que também estão em análise na CAE, as quais preveem reajuste anual da tabela conforme a variação apurada, no ano calendário precedente, do IPCA.
Relator do projeto de Lasier, com voto pela aprovação na forma de substitutivo, o senador Paulo Paim (PT) falou sobre a necessidade do reajuste da tabela.
“Há necessidade da correção dos valores da base de cálculo de Imposto de Renda. É um apelo enorme da sociedade. É uma punição ao trabalhador assalariado não corrigir a tabela do Imposto de Renda, bem como os valores de isenções. Com isso, o poder de compra fica corroído e na prática, isso significa o confisco dos vencimentos”, explica Paim.
O relator ainda explica que os brasileiros que recebem salários mais baixos são os mais afetados.
“A correção beneficia o bolso do trabalhador, aumenta o consumo e a economia melhora”, finaliza Paim.
Ainda foram apresentadas, mais recentemente, propostas dos senadores do PT, Fabiano Contarato e Rogério Carvalho, para correção da tabela e modificação das faixas de tributação.
Fonte: Agência Senado/Portal Contábeis
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