NBC TA 240 (R2) detalha a resposta do auditor a suspeitas de fraude e exige atenção contínua aos riscos durante o trabalho
Área do Cliente
Notícia
05/04/2022 09:23:06
IOF está zerado para operações de crédito das PMEs até 2023
No dia 31 de março foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.022, que zera o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF em todas as operações de crédito contratadas por micro e pequenas empresas até o fim de 2023.
Autor: Danielle RuasFonte: Portal DeduçãoLink: http://www.deducao.com.br/index.php/iof-esta-zerado-para-operacoes-de-credito-das-pmes-ate-2023/
No dia 31 de março foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.022, que zera o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF em todas as operações de crédito contratadas por micro e pequenas empresas até o fim de 2023.
Lembrando que microempresa é o negócio que têm faturamento anual de até R$ 360 mil ou emprega até 9 pessoas no comércio e serviços ou 19 pessoas no setor industrial. Já a pequena empresa é aquela que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões por ano ou emprega de 10 a 49 pessoas no comércio e serviços ou de 20 a 99 pessoas na indústria.
Com a decisão, tanto a ME quanto a EPP não terão mais necessidade de recolher o IOF nas operações de crédito, cuja base de cálculo está especificada no no artigo 64 do Código Tributário Nacional, que diz que “ela recai, nas operações de crédito, sobre o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros”. Hoje, esse imposto é calculado sob uma alíquota diária de 0,0041%, mais outra fixa de 0,38%.
Conforme está estipulado no Decreto, será retirado o imposto daquela operação que for “contratada entre 1º de abril de 2022 e 31 de dezembro de 2023, ao amparo da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021”.
A Lei nº 13.999 instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe; já a Lei nº 14.042 criou o Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Peac; enquanto a Lei nº 14.257 concebeu o Programa de Estímulo ao Crédito – PEC. Portanto, todas as legislações são voltadas para atender os pequenos empresários.
Por se tratar de um imposto extrafiscal, que se dá quando o tributo é utilizado com outras finalidades que vão além da arrecadação o IOF desempenha um papel maior do que o mero recebimento de rendimento. É através dele que o governo regula o mercado, controlando a oferta e a demanda de crédito no país.
Leia a matéria que zera o IOF na íntegra no Diário Oficial da União: DECRETO Nº 11.022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 – DECRETO Nº 11.022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
Notícias Técnicas
Mudança de residência exige atenção às datas e ao Imposto de Renda. Comunicação de saída e declaração são procedimentos distintos na Receita Federal
Segurados que não receberam a antecipação em abril e maio terão o abono depositado em parcela única, conforme o cronograma de pagamentos
Regulamentação deve orientar empresas sobre a distribuição dos descansos e a redução gradual da jornada semanal para 40 horas
Medida Provisória nº 1.399/2026 entrou em vigor com a publicação, mas estabelece efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, em razão da noventena
Prorrogação busca concluir discussão técnica sobre avaliação dos incentivos fiscais; redução linear de 10% prevista na lei já está em vigor
Prazo para desistência vai até 20 de dezembro de 2026; decisão é irretratável e pode afetar preços, créditos tributários e relações comerciais em 2027
O Portal do CT-e publicou novo pacote de schemas, em conformidade com a Nota Técnica 2026.005, para adequar os documentos fiscais às regras do Simples Nacional no contexto da reforma tributária
A EFD-Contribuições permanecerá ativa em 2027, mesmo após o fim da apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins, previsto para 31 de dezembro de 2026, para atender às obrigações de transição para a CBS
O Gecex prorrogou até 31/12/2026 a alíquota de 12% do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo ou minerais betuminosos (posição 2709 da NCM).
Notícias Empresariais
Um empresário pode ter experiência, conhecimento e disposição para crescer, mas ainda assim encontrar dificuldades para identificar novos caminhos para o próprio negócio
O problema de muitas empresas não parece estar na falta de estratégia, mas no que acontece depois que ela é definida
Chamada pública de subvenção econômica regional somou R$ 450 milhões para desenvolvimento de projetos inovadores e de risco tecnológico
Em um momento de crédito desafiador, decisões sobre contratos, entregas e recebíveis devem entrar na agenda de toda a liderança
Nova modalidade poderá ajudar a financiar diferentes áreas do negócio. Entenda quais gastos entram na conta
Pesquisa mostra que executivos reconhecem a necessidade de atualizar suas competências diante das mudanças provocadas pela inteligência artificial
Pequenas atitudes podem ajudar a conquistar a saúde financeira esperada
Especialista explica como organizar estoque, entregas e custos para preservar o resultado das vendas
Na auditoria interna, investimos tempo para garantir qualidade técnica dos nossos trabalhos. Validamos evidências e elaboramos recomendações
Bolsa recua 0,82% com pessimismo externo e expectativas domésticas
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade