A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária
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Notícia
02/03/2022 09:53:03
Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de abril
Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos
Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalLink: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2022/prazo-para-adesao-para-acordos-de-transacao-e-prorrogado-ate-29-de-abril#:~:text=Prazo%20para%20ades%C3%A3o%20para%20acordos%20de%20transa%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9%20prorrogado%20at%C3%A9%2029%20de%20abril,-Algumas%20modalidades%20t%C3%AAm&text=Foi%20prorrogado%20at%C3%A9%20o%20fim,mil%20acordos%20de%20transa%C3%A7%C3%A3o%20tribut%C3%A1ria.
Foi prorrogado até o fim de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Já foram realizados 981 mil acordos de transação tributária. O valor total regularizado é de R$ 232,7 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa. Apenas em dezembro, mais de 100 mil acordos foram deferidos, com valor total de R$ 32,9 bilhões regularizados.
As principais transações nessa situação são Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor, do FGTS e o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Saiba mais sobre cada uma delas aqui.
Os acordos de transação possibilitam ao contribuinte que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizarem sua situação fiscal perante a PGFN em condições especiais com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.
Instrumento destinado a possibilitar a manutenção de empresas e dos empregos por elas gerados, a transação estimula a atividade econômica e garante recursos para as políticas públicas.
A transação na dívida ativa se consolidou, ao longo dos dois últimos anos, como importante política pública voltada à superação da crise econômico-financeira intensificada pela pandemia. Prevista há anos no Código Tributário, a transação tributária foi autorizada pela Lei nº 13.988/2020.
Leia aqui a portaria e os editais:
Aviso de prorrogação Edital nº 1/22 (Pequeno Valor do Simples Nacional)
Aviso de prorrogação Edital nº 3/21 (FGTS)
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