A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária
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Notícia
25/02/2022 09:39:16
ICMS Nacional - Alterada a relação de produtores de B100 optantes por tratamento diferenciado nas operações com diferimento ou suspensão do imposto
Foi alterado o Anexo Unico do Ato Cotepe/ICMS nº 3/2022 , que divulga a relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS...
Fonte: IOB OnlineLink: https://www.iobonline.com.br/ultimos-documentos/Not%C3%ADcias/n-488323
Foi alterado o Anexo Unico do Ato Cotepe/ICMS nº 3/2022 , que divulga a relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100, realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/2021 .
O ato em fundamento entra em vigor em 25.02.2022.
(Ato Cotepe/ICMS nº 15/2022 - DOU de 25.02.2022)
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