A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária
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Notícia
17/02/2022 09:45:22
INSS pagará revisão de auxílios por incapacidade em maio
Último lote do calendário beneficiará 10.941 beneficiários
Fonte: Portal FolhapeLink: https://www.folhape.com.br/economia/inss-pagara-revisao-de-auxilios-por-incapacidade-em-maio/215977/
Cerca de 11 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão a revisão dos auxílios por incapacidade entre 1º e 7 de maio. Esse será o último lote do calendário de pagamentos da revisão do artigo 29, firmado por meio de acordo entre a autarquia e o Ministério Público Federal.
Nesse lote, serão contemplados 10.941 beneficiários. Essas pessoas receberam benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença, entre 2002 e 2009, mas na época o INSS descartou os 20% de menores contribuições para a Previdência no cálculo da média salarial dos trabalhadores.
Em 2012, o INSS e o Ministério Público fecharam acordo, segundo o qual o governo poderia diluir o pagamento da diferença de 2013 em diante. No lote de maio, recebe quem tinha até 45 em abril de 2012, não recebiam mais o auxílio calculado com erro e tinham direitos atrasados a partir de R$ 6.000,01.
Consulta
Quem quiser saber se está incluído no lote só poderá fazer a consulta no fim de abril. Segundo o INSS, a espera é necessária porque a conclusão do processamento desses pagamentos deverá durar mais dois meses. A consulta pode ser feita pelo portal Meu INSS, pelo aplicativo de mesmo nome para dispositivos móveis ou pelo telefone 135.
Quem entrar no portal Meu INSS primeiramente deve informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e senha. Em seguida, deve escolher a opção “Revisão de Benefício – artigo 29” na barra superior, em azul. Na nova página, o usuário deve clicar na opção ¨"Consultar Revisão de Benefício – Art. 29º”. O sistema informará se o beneficiário está incluído ou não no lote.
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