Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo
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26/01/2022 09:35:56
Sociedades anônimas devem publicar balanços em jornais com certificação ICP-Brasil
A certificação deve ser exibida na página da publicação, em caderno específico ou mesmo na edição completa
Autor: Danielle NaderFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/50139/sociedades-anonimas-devem-publicar-balancos-em-jornais-com-certificacao-icp-brasil/
Desde 1º de janeiro, passou a valer a Lei n° 13.818/2019, que altera alguns artigos da Lei nº 6.404, conhecida como Lei das Sociedades Anônimas.
Com a norma, a publicação de balanços e documentos societários em edições digitais de jornais deve conter certificação digital de autenticidade conferida por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil.
Esta certificação deverá ser exibida na página da publicação, em caderno específico ou mesmo na edição completa.
Balanços em jornais digitais
As mudanças se devem ao fato de a lei permitir, desde o primeiro dia do ano, que as sociedades anônimas publiquem em jornais digitais as convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros.
Anteriormente, a Lei das Sociedades Anônimas exigia que esses informes fossem publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado onde estava localizada a sede da companhia.
Transparência
De acordo com a Associação Nacional de Jornais (ANJ), as novas regras garantem transparência nas informações.
“A publicidade legal é peça fundamental de transparência e acesso à informação. É por meio dela, por força de lei, que o cidadão tem acesso às informações pelos veículos de comunicação, conseguindo assim fiscalizar os recursos e decisões de seus governantes”, diz a ANJ.
Com informações da AARB
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