A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária
Área do Cliente
Notícia
14/01/2022 09:39:37
Veja as novas regras para renegociação de dívidas do MEI
Em publicação no Diário Oficial da União, nesta última terça-feira (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anunciou novas normas para MEI e empresários optantes pelo Simples Nacional referentes a renegociação de dívidas.
Fonte: NetspeedLink: https://netspeed.com.br/mais/noticias/noticias/veja-as-novas-regras-para-renegociacao-de-dividas-do-mei/
Em publicação no Diário Oficial da União, nesta última terça-feira (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anunciou novas normas para MEI e empresários optantes pelo Simples Nacional referentes a renegociação de dívidas.
Segundo informações do Governo Federal, os débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da união já estão na casa dos R$ 137,2 bilhões. Este valor representa cerca de 1,8 milhão de empresas devedoras, deste montante 167 mil são MEI.
A medida da procuradoria, é direcionada aos empreendedores mais impactados negativamente pela pandemia da covid-19. Sendo assim, as novas regras irão valer para os seguintes perfis:
- EPP (Empresas de pequeno porte) que optaram pelo Simples Nacional;
- ME (Microempresas);
- MEI (Microempreendedor Individual).
Em resumo, o programa permite que estes grupos regularizem suas dívidas a partir de uma entrada de 1% do valor do débito, que por sua vez, poderá ser dividido em até parcelas mensais. Confira na tabela a seguir todas as normas estabelecidas para o programa.
| Novas regras para renegociação de dívidas |
| Entrada de 1% do valor total, que pode ser dividida em até 8 parcelas mensais |
| O valor restante da dívida poderá ser parcelado em até 137 meses (em torno de 11 anos) |
| Parcela mínima de R$ 100,00 / no caso do MEI esse valor reduz para R$ 25 |
| Os descontos são de até 70% do valor total do débito, e variam conforme o quanto o empreendedor pode pagar |
| Por fim, também são oferecidos descontos de até 100% para multas e encargos |
Sobre o MEI
A categoria de microempreendedor individual foi criada no intuito de formalizar a atividade de trabalhadores autônomos, de modo que oferece diversos benefícios para empreendedores adeptos. Como uma tributação simplificada, vantagens na contratação de serviços de crédito.
Para ser MEI é preciso estar conforme as seguintes regras:
- Ter rendimento anual de no máximo R$ 81 mil;
- Ter mais de 18 anos de idade;
- Possuir apenas um funcionário contratado;
- Não ser só sócio ou titular em alguma outra empresa;
- Não ser pensionista ou servidor público;
- Atuar em alguma das 466 atividades permitidas ao MEI.
Notícias Técnicas
Pedido para procuração agora pode ser realizado tanto pelo usuário quanto pelo representante indicado. Medida aumenta a segurança dos mais de 177 milhões de pessoas que usam a plataforma
Falta de integração entre áreas, ausência de metodologia única e preparo das lideranças estão entre os principais desafios para atender às exigências da NR-1
Dados de levantamento da Questor indicam predominância de dúvidas básicas no uso de IA contábil, enquanto atividades como interpretação normativa e validação de informações seguem sob responsabilidade profissional
Entenda quando o trabalho aos sábados é permitido, quais são os direitos do trabalhador, como funciona a jornada em diferentes regimes e o que pode mudar caso a PEC do fim da escala 6x1 avance
Implementação integra CTPS Digital e canais bancários e define percentuais máximos que poderão ser vinculados pelos trabalhadores nas operações de crédito
Saiba como a análise de dados e IA transformam a gestão financeira e estratégica
A Reforma Tributária impacta diretamente a contabilidade das empresas, mas ainda depende de regulamentações pendentes. Isso gera incertezas sobre a aplicação prática do novo sistema
O CARF negou recurso de uma indústria automotiva, mantendo cobranças de IRPJ e CSLL por glosas de despesas e reclassificação de operações financeiras
Parceria entre Conaci e CFC busca aprimorar a transparência e a governança na administração pública por meio de consulta aberta
Notícias Empresariais
Mais do que cumprir exigências legais, uma gestão fiscal eficiente ajuda a reduzir riscos, evitar multas, identificar oportunidades de economia tributária e apoiar o crescimento sustentável do negócio
Da negociação com clientes ao alinhamento com equipes, a forma como um empresário se comunica pode acelerar ou limitar o crescimento do negócio
O vale-transporte pode revelar dados importantes sobre a jornada dos colaboradores e ajudar o RH a tomar decisões mais eficientes, humanas e conectadas à realidade do trabalho
Aplicativos de mensagens são usados na comunicação interna, mas podem gerar falhas de controle, exposição de dados e problemas de governança em rotinas empresariais
Depois da corrida por chips, data centers e capacidade computacional, o foco dos investidores passa a ser quem consegue transformar inteligência artificial em produtividade, lucro e retorno sobre o capital
Especialista explica os critérios, riscos e vantagens da estrutura e mostra como decidir com estratégia antes de montar a sua holding familiar
A tecnologia está alterando a forma como consumimos, trabalhamos e nos relacionamos. O desafio não é resistir a essa mudança, mas entendê-la
Dados do FGV Ibre revelam retração na produtividade brasileira no início do ano; no cenário global, Brasil perde fôlego e cai sete colocações em competitividade
Quanto maior o time, maior a necessidade de líderes capazes de administrar emoções, conflitos e diferentes perfis de pessoas
Muitos CEOs seguem essa lógica, investindo em IA, softwares de gestão e programas de liderança por serem áreas visíveis, bem aceitas e fáceis de mensurar no mercado
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade