Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo
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Notícia
17/12/2021 10:35:36
DCTFWEB: O Que Fazer Quando o DARF Não Atinge O Valor Mínimo De R$ 10,00?
Essa questão está esclarecida no Manual da DCTFWeb. E lá diz o seguinte:
Fonte: TributaNet ConsultoriaLink: https://www.tributa.net/dctfweb-o-que-fazer-quando-o-darf-nao-atinge-o-valor-minimo-de-r-1000
Essa questão está esclarecida no Manual da DCTFWeb. E lá diz o seguinte:
Não é possível emitir DARF com valor inferior ao mínimo estabelecido pela legislação vigente. Atualmente esse valor é R$10,00 (dez reais). Ao tentar emitir o DARF com valor abaixo do permitido, a aplicação retorna mensagem informando a impossibilidade de realizar a operação.
Assim, se uma DCTFWeb tiver saldo a pagar inferior ao valor mínimo, o contribuinte deve emitir o DARF em lote, selecionando uma ou mais declarações subsequentes até chegar à quantia mínima. Não haverá cobrança de acréscimos legais até que se possa emitir o DARF.
Nas situações em que houver pagamento parcial dos débitos da DCTFWeb, restando diferença a pagar inferior a R$10,00, é necessário primeiro ajustar o “Saldo a Pagar” exibido na Relação de Declarações. Somente depois do ajuste, o DARF em lote poderá ser emitido. Nesses casos, deve-se:
1) retificar a declaração a partir do próprio portal da DCTFWeb, clicando no botão “Retificar”, caso não exista retificadora na situação “em andamento”;
2) editar a declaração retificadora;
3) importar os pagamentos por meio da função Créditos Vinculáveis > Pagamento > Importar da RFB;
4) vincular os pagamentos, clicando em “Aplicar Vinculação Automática”;
5) conferir se o saldo a pagar apresenta somente a diferença inferior a R$10,00;
6) transmitir a DCTFWeb retificadora, após os procedimentos acima;
7) emitir o DARF em lote.
E se ficou saldo abaixo de R$ 10,00 em novembro, posso juntar com o DARF de 13º salário?
Sim, pode. Basta selecionar as duas competências e fazer a emissão em lote do DARF.
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