Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo
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20/08/2021 09:26:07
Projeto que aumenta limite de faturamento do MEI é aprovado
Senadores aprovam projeto que aumenta o limite de receita bruta anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual.
Autor: Camila CelesteFonte: SEGSLink: https://www.segs.com.br/mais/economia/305727-projeto-que-aumenta-limite-de-faturamento-do-mei-e-aprovado
Senadores aprovam projeto que aumenta o limite de receita bruta anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual.
Na quinta-feira, 12 de agosto, o Plenário aprovou o projeto de Lei que sobe para R$ 130 mil o limite de receita anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Esta proposta, que agora passará por análise da Câmara dos Deputados, também permite que o MEI contrate até dois colaboradores por meio de seu CNPJ e para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados
Segundo João Esposito, economista e CEO da Express CTB - accountech de serviços empresariais - “No atual momento, profissionais que se enquadram na categoria de MEI podem faturar um limite anual de R$ 81 mil, e apenas um funcionário pode ser contratado, recebendo o valor de um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria”. O economista completa “De acordo com a Consultoria de Orçamento do Senado, caso a medida se torne Lei, a renúncia de receita do governo pode chegar a R$ 7,44 bilhões entre 2022 e 2024”.
Este projeto foi declarado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), em prol da importância do Microempreendedor Individual para a economia e a geração de empregos. O relator defende a adesão de um maior número de pessoas a este grupo, que expandiu 8,4% no último ano.
“Vale ressaltar que, tratando-se de empresas recém-abertas, a medida prevê um limite de R$ 10.833,33 de ganho mensal. Esse valor será multiplicado pelo número de meses a partir do início da atividade até o final do ano”, explica Esposito.
Sobre a Express CTB
A Express CTB é uma accountech que tem o objetivo de democratizar as soluções empresariais para negócios. A Express CTB auxilia na legalização de empresas, certificações digitais, impostos, finanças, assuntos jurídicos, departamentos de contas, entre outros, em poucos minutos, com tecnologia e consultoria especializada.
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