Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo
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03/08/2021 09:06:22
Reforma tributária: relator diz que repatriação de recursos do exterior vai custear isenção do Simples
O governo pretende fazer mais uma rodada de repatriação de recursos que estão no exterior. A afirmação é do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da medida provisória que altera o imposto de renda, em entrevista à CNN.
Fonte: APETLink: http://www.apet.org.br/2019/noticias-tributarias.asp?not_id=30118
O governo pretende fazer mais uma rodada de repatriação de recursos que estão no exterior. A afirmação é do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da medida provisória que altera o imposto de renda, em entrevista à CNN.
Segundo o parlamentar, a ideia é oferecer aos brasileiros que têm dinheiro fora do país a opção de pagar 6% de imposto agora e ficar isento quando repatriar o recurso. Hoje é preciso pagar 15% de ganho de capital quando o dinheiro entra no Brasil.
A medida seria uma forma de compensar a queda na arrecadação que vai ser provocada por outra alteração em estudo na legislação do imposto de renda. Para facilitar a aprovação da reforma no Congresso, o relator pretende isentar do pagamento de lucros e dividendos as empresas que estão no Simples.
“Estamos quase chegando num texto maduro, com condições de ser aprovado na Câmara logo na volta do recesso no início de agosto”, disse Sabino.
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Para Heleno Torres, professor de direito tributário da USP, a repatriação é bem-vinda, mas só ocorre uma vez. Por isso, não pode ser utilizada para compensar a não tributação dos dividendos das empresas do Simples ao longo do tempo. “Essa reforma se tornou um pacotão de emendas. Falta política fiscal”, diz Torres.
Votação na próxima semana
O deputado afirmou que o texto da reforma do IR deve entrar em votação na próxima semana com a volta do recesso na Câmara dos Deputados. Mais cedo, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) havia previsto esse prazo em sua conta no Twitter.
Após se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, Sabino disse ainda que vai trazer governadores e prefeitos para o diálogo para garantir que não haja prejuízo a estados e municípios. Ele comentou a proposta de criar gatilhos na reforma para o caso de queda de arrecadação pelos entes. "Nenhuma prefeitura vai perder nenhum centavo, não vamos aceitar".
Na saída da reunião, Guedes disse que o relator tem uma "proposta ousada" de redução de tributos para as empresas também nos anos seguintes à entrada em vigor da reforma.
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