Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo
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Notícia
07/04/2021 10:12:57
Projeto prorroga por 15 anos incentivos de ICMS concedidos ao comércio
Autor defende que o setor receba o mesmo tratamento da indústria
Fonte: FenaconLink: https://fenacon.org.br/noticias/projeto-prorroga-por-15-anos-incentivos-de-icms-concedidos-ao-comercio/
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e muda a Lei Complementar 160/17, que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais, vinculados ao ICMS, dados de forma irregular pelos estados e Distrito Federal.
A lei complementar permitiu a validação desses benefícios e estabeleceu prazos de vigência para eles, que variaram de um a 15 anos, dependendo do ramo empresarial. No caso da atividade comercial, foi de cinco anos.
Abastecimento
O deputado Efraim Filho critica o prazo concedido, que para ele não condiz com a importância do comércio para o abastecimento nacional. Ele afirma que os incentivos da indústria, por exemplo, foram renovados por um prazo três vezes maior.
“É salutar destacar a importância do comércio, em especial, do comércio atacadista distribuidor, que faz o elo entre os centros de produção e os mais longínquos recantos deste continental território brasileiro”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
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