Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo
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Notícia
03/11/2020 10:23:13
Decisão sobre extensão do seguro-desemprego é adiada
Reunião que decidirá proposta de parcelas extras do benefício foi remarcada para o dia 4 de novembro
Fonte: Correio BrazilienseLink: https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2020/10/4885770-decisao-sobre-extensao-do-seguro-desemprego-e-adiada.html
A extensão do seguro-desemprego só deverá ser decidida na próxima quarta-feira (04/11). A reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) marcada para esta sexta-feira (30/10) foi adiada em razão da mudança do ponto facultativo para servidores públicos, do Dia do Servidor. O órgão é o responsável por decidir sobre proposta de extensão de parcelas do seguro-desemprego.
O conselho deve votar na próxima semana a proposta encaminhada pelo Ministério da Economia que prevê extensão de mais duas parcelas do seguro-desemprego para trabalhadores que foram demitidos sem justa causa entre os dias 20 de março e 31 de julho deste ano. Se aprovada, o governo deverá elaborar uma Medida Provisória e encaminhar ao Congresso Nacional para a abertura de um crédito extraordinário no orçamento, com liberação de recursos para o pagamento das parcelas extras.
A proposta foi apresentada ao Codefat no dia 23 de outubro. Porém, o projeto é estudado pelo conselho desde julho. Essa é uma ação governamental criada em razão da crise econômica causada pela pandemia de covid-19. Estima-se que a extensão do seguro desemprego irá alcançar mais de 200 mil pessoas.
Impacto orçamentário
Representantes do governo se manifestaram contra a ação, pois afirmam que a prorrogação do pagamento do seguro-desemprego pode gerar impactos orçamentários em 2021, em um contexto onde o furo do teto de gastos é uma possibilidade levantada de tempos em tempos até pelo presidente Jair Bolsonaro.
Mesmo com as falas contrárias do ministro Paulo Guedes, o fato é que o auxílio emergencial e os gastos com a contenção da pandemia geraram um rombo fiscal que podem, de acordo com especialistas, levar o país a um patamar econômico parecido ao período pré-plano real, com inflação galopante e estagnação.
Para ser aprovada, a medida de extensão do seguro-desemprego precisa de no mínimo dez votos favoráveis no Codefat. No total, são 18 cadeiras no conselho distribuídas entre representantes do trabalhadores (6), representantes patronais (6) e conselheiros indicados pelo governo (6).
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