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Com tantas publicações do Confaz e dos governos estaduais o que muda no ICMS em 2021?

Existem diversos benefícios fiscais que serão encerrados em 31 de dezembro de 2020, o que significa que o contribuinte vai pagar mais ICMS no próximo ano e o consumidor deve sentir no bolso o repasse nos preços!

Vale lembrar que nos últimos anos o CONFAZ prorrogou a vigência de diversos benefícios fiscais, mas não sabemos se isto vai ocorrer outra vez este ano.

Mas não é só com o fim dos benefícios fiscais autorizados pelo CONFAZ que o empresário e o profissional da área fiscal devem ficar atentos!

Pacotes de Ajustes Fiscais prometem elevar a carga tributária do ICMS e provocar aumento nos preços das mercadorias

Depois da crise provocada pela Covid-19, os governadores estão se movimentando para recuperar a arrecadação do ICMS a partir de 2021.

O Estado de São Paulo, por exemplo, aprovou em regime de urgência (PL 529/2020) o Pacote de Ajuste Fiscal, com a finalidade recuperar a arrecadação nos próximos dois.

ICMS – O que muda no ICMS em SP a partir de 2021

Com a publicação da Lei nº 17.293/2020, que aprovou o Pacote de Ajuste Fiscal, o Estado de São Paulo passou a considerar benefício fiscal ICMS com alíquota inferior a 18%.

Por conta do art. 22 da Lei nº 17.293/2020, o governador João Dória publicou no dia 16/10 três Decretos que devem provocar aumento da carga tributária nos próximos anos.

Os Decretos nºs 65.253, 65.254, e 65.255 alteraram:

– As alíquotas do ICMS (Art. 53-A e 54 do RICMS/00);

– o Artigo 8º do regulamento do ICMS, para criar figura da isenção parcial, e com isto alterou diversos artigos do Anexo I, do RICMS/00;

– Redução da base de cálculo do ICMS, Anexo II do RICMS/00; e

– Crédito outorgado do imposto, Anexo III do RICMS/00.

Além destas alterações, revogou diversos dispositivos do regulamento do ICMS.

A sua empresa calcula ICMS com carga tributária inferior a 18% no Estado de São Paulo? Realiza operação beneficiada pela Isenção ou faz uso de crédito outorgado para reduzir a carga tributária do imposto? Então revise estas operações para atualizar os parâmetros fiscais.

A partir de quando vale estas alterações?

Serão válidas a partir de 1º de janeiro e 15 de janeiro de 2021.

Diante do aumento da carga tributária do ICMS e ameaça de elevação dos preços, a Fiesp foi à justiça.

Fiesp vai à justiça para suspender Lei nº 17.293/2020 que aumenta ICMS em SP

Confira nota veiculada pela Agência Indusnet Fiesp

Com a da Fiesp o empresário já pode desconsiderar as alterações promovidas no regulamento do ICMS do Estado de São Paulo? NÃO. A suspensão das alterações nas regras do ICMS depende de decisão do STF.

Rotina no final do ano nas empresas e área fiscal

Para evitar equívocos, é preciso acompanhar as alterações nas regras tributárias e fiscais e alterar os parâmetros das operações para emissão correta do documento fiscal, apuração dos tributos e entrega das obrigações acessórias.

Com este cenário, ainda que a tão esperada Reforma Tributária não saia do papel em 2020, os profissionais da área fiscal já terão muito trabalho para orientar os contribuintes.

Evite o elemento surpresa! Se a sua empresa está estabelecida no Estado de São Paulo revise as regras fiscais do ICMS!