A Resolução CGSN nº 191/2026 prorroga a obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026 e estabelece que as regras de IBS e CBS no Simples Nacional entram em vigor em 1º de janeiro de 2027
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Notícia
CPRB e CPP Rural também tem prazo de recolhimento prorrogado
Portaria ME 150/2020
Por meio da Portaria ME 150/2020 foram prorrogados os prazos para o recolhimento de contribuições previdenciárias.
A novidade é que a Portaria traz as seguintes prorrogações:
As relativas ao art. 25 da Lei 8.870/1994 (CPP Rural)
e
arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 (CPRB),
relativas às competências março e abril de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.
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