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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), adiou para terça-feira (23/04) a votação do parecer do relator da reforma da Previdência, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Após reunião com líderes partidários, o relator vai analisar se irá apresentar uma complementação ao seu parecer.

A previsão era votar nesta quarta-feira o relatório sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, mas a sessão foi tumultuada desde o início e chegou a ser suspensa pelo presidente do colegiado até o retorno do relator para anunciar sua decisão no início da tarde.

O relator admitiu a possibilidade de alterar alguns pontos do parecer da proposta no colegiado, como itens da chamada desconstitucionalização, a restrição ao pagamento do abono salarial e a escolha da Justiça Federal do Distrito Federal como instância de questionamentos da reforma.

Ele afastou a possibilidade de tirar do parecer todos os pontos da desconstitucionalização. A proposta do governo elimina da Constituição pelo menos 61 dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.

"Nós não acreditamos na possibilidade de desconstitucionalização porque defendemos e entendemos que essas questões são constitucionais. O que pode haver é a supressão de um ou outro ponto sem que realmente a PEC seja considerada inconstitucional porque não é inconstitucional", declarou.

Freitas também apontou como ponto polêmico o item que elege a Justiça Federal do Distrito Federal como instância única para análise que questionamentos jurídicos da reforma da Previdência. "Abono é outra questão que podemos discutir, mas por enquanto não altera", acrescentou.

Em sua fala, o relator disse que todos estão procurando trabalhar é a construção de um consenso que permita discutir um texto final que atenda aos interesses da sociedade brasileira sem que haja uma desidratação no texto proposto pelo governo. "Estamos estudando ainda. São 13 relatórios em apartado que foram feitos”, disse.

O relator acrescentou que deve levar em consideração todas essas questões em uma eventual complementação de voto. "Não estou admitindo que vai ter uma alteração. Vamos sentar com todos os líderes partidários para construir algo que verdadeiramente busque um consenso.”

Para o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), o parecer do relator não está pronto para ser votado na CCJ. “É um texto muito cruel com a maioria da população brasileira. Ou o governo muda o texto, ou ele será derrotado na CCJ”, afirmou Molon.

DESIDRATAÇÃO

A votação foi adiada para a próxima terça-feira após acordo entre líderes do governo e do Centrão. "O que nós estamos procurando trabalhar é a construção de um consenso que permita fazer um texto final que atenda aos interesses da sociedade brasileira sem que haja uma desidratação no texto proposto pelo governo", disse Freitas, pontuando que ainda está estudando as propostas de alterações.

"O relator não está admitindo que vai ter uma alteração", declarou, falando que "um ou outro ponto pode ser suprimido ou não".

Ele negou que o adiamento da votação da proposta na CCJ seja uma derrota para o governo ou um "atraso" porque a possibilidade de levar a votação para a próxima semana já estava no radar. "Estamos observando um governo que está disposto ao diálogo com o Parlamento", afirmou.

Para ele, esse debate com líderes partidários será refletido no relatório.

A líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), avaliou que a apresentação de um novo relatório da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara poderá reabrir a discussão sobre o texto, o que poderia adiar a votação da matéria para além da próxima semana.

De acordo com parlamentares, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou que queria instalar a comissão especial que analisará a proposta, onde as mudanças de mérito realmente poderão acontecer, no dia 7 de maio. Mas, se a fase de discussão da proposta for realmente reaberta, há chances desta data não ser mais possível.

"A reapresentação do relatório abrirá espaço para que a gente possa reabrir o debate e é possível que não se vote o relatório na semana que vem", disse Jandira.

Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que a decisão do relator mostrou que o governo ainda não conseguiu montar efetivamente uma base de apoio e que, por isso, a articulação não tem funcionado na Câmara. De acordo com o deputado, o foco da oposição nos debates sobre possíveis mudanças no relatório será para retirar da proposta a capitalização, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos carentes e a aposentadoria rural.

Jandira, no entanto, admite que a oposição pode não conseguir retirar a capitalização. "Sabemos que a pressão do mercado financeiro é muito grande", disse.