Alterações divulgadas possuem caráter de comunicação técnica antecipada e serão formalmente consolidadas
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18/03/2019 09:41:21
Receita incentiva o uso da certificação digital no Imposto de Renda
As novidades, regulamentadas por meio de instrução normativa publicada no Diário Oficial da União poderão ser buscadas no e-CAC
Fonte: Convergência DigitalLink: https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=50239&sid=16
A Secretaria da Receita Federal anunciou nesta quinta-feira, 14/03, a ampliação do atendimento eletrônico para as empresas que possuem certificado digital, e também a criação de um atendimento online por meio de "chat" (sala de bate papo) para regularizar débitos do Imposto de Renda da Pessoa Física(IRPF).
As novidades, regulamentadas por meio de instrução normativa publicada no Diário Oficial da União poderão ser buscadas no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita na internet. Para empresas que possuem certificado digital, será possível solicitar online a chamada Certidão Negativa de Débitos (CND). No ano passado, houve 293 mil atendimentos nas unidades da Receita para essa finalidade.
Até então, as empresas tinham de solicitar a abertura de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA) pela internet, depois apresentar o documento em uma unidade de atendimento da Receita, criar um dossiê eletrônico pelo servidor e depois incluir documentos. Com o novo serviço, a abertura do dossiê continuará sendo exigida no e-CAC, mas o dossiê poderá ser criado digitalmente, assim como a inclusão de documentos.
No futuro, além da obtenção da CND online, o Fisco ampliará os serviços disponíveis por esse canal. Passará a abranger também a emissão de certidão vinculada a obras, à área rural, além retificar pagamentos, parcelamentos, e alterações cadastrais de pessoas jurídicas. No ano passado, foram registrados 3,8 milhões de atendimentos presenciais para esses serviços. "A intenção que até o final de ano a gente tenha a totalidade dos serviços", afirmou Frederico Faber, subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal.
Atendimento no chat
Para as pessoas físicas e empresas, a Receita Federal anunciou a criação de uma sala de bate papo (chat) online, também no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) do Fisco na internet. O serviço começa a ser disponibilizado em 8 de abril, segundo a Receita.
Nesse caso, serão tiradas dúvidas das pessoas físicas, em um primeiro momento, somente para instruções sobre parcelas de imposto devido e não pagas. No ano passado, foram 210 mil atendimentos sobre imposto devido. "O contribuinte vai receber as informações e terá de emitir a guia posteriormente. Assim como os valores e códigos a serem informados na guia", disse Faber, da Receita Federal.
De acordo com o Fisco, porém, ainda não será possível o contribuinte tirar dúvidas por meio desse chat sobre as regras de declaração do Imposto de Renda. A expectativa é de que esse serviço esteja disponível até o fim de 2019. Para entrar no e-CAC, as pessoas físicas podem utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
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