Alterações divulgadas possuem caráter de comunicação técnica antecipada e serão formalmente consolidadas
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01/03/2019 09:42:28
SEPT Desmente Boato e Mantém Calendário de Pagamento do Abono Salarial 2018/2019
De a cordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPT), segundo a mensagem fraudulenta, o suposto abono seria perdido com o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Previdência.
Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: https://trabalhista.blog/2019/02/28/sept-desmente-boato-e-mantem-calendario-de-pagamento-do-abono-salarial-2018-2019/
De a cordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPT), segundo a mensagem fraudulenta, o suposto abono seria perdido com o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Previdência.
Assim está sendo veiculada a mensagem falsa:
A Secretaria informa que a mensagem é falsa e que a mudança no abono salarial proposta na PEC só produzirá efeitos a partir de 2020, não tendo qualquer relação com a situação descrita.
A Secretaria Especial reitera que todos os serviços oferecidos pela Previdência Social e pelo Trabalho assim como eventuais valores a receber, quando realmente existentes, são comunicados oficialmente pelos órgãos públicos e disponibilizados de forma gratuita aos segurados.
É o caso do pagamento do abono salarial, iniciado na última quinta-feira (21), conforme calendário oficial disponível ao final desta notícia.
Dados pessoais – Cuidado
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho reforça, ainda, que não solicita dados pessoais dos seus segurados por e-mail ou telefone e tampouco faz qualquer tipo de cobrança para prestar atendimento ou para realizar seus serviços.
A recomendação aos segurados é de que não recorram a intermediários para entrar em contato com a Previdência e, em hipótese alguma, depositem qualquer quantia para ter direito a algum benefício.
A Secretaria também orienta os segurados a não fornecer seus dados pessoais a terceiros, já que essas informações podem ser utilizadas para fins ilícitos.
Calendário Oficial do Pagamento do PIS Abono Salarial 2018/2019
Os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em março e abril e os servidores públicos com finais de inscrição 6 e 7 já podem receber o Abono Salarial ano-base 2017 desde 21/02/2019.
Os correntistas da Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento do PIS (iniciativa privada), já teve os valores depositados em suas contas no dia 19/02. Os demais trabalhadores da iniciativa privada devem procurar a Caixa, fazer a consulta pela internet ou pelo telefone 0800-726 02 07.
Direito – Tem direito ao Abono Salarial ano-base 2017 quem estava inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2017, teve remuneração mensal média de até dois salários mínimos e seus dados foram informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
O valor do benefício é proporcional ao tempo trabalhado formalmente em 2017. Assim, quem esteve empregado o ano todo recebe o valor cheio, equivalente a um salário mínimo (R$ 998).
Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é de R$ 84,00 – ou 1/12 do salário mínimo –, e assim sucessivamente, conforme tabela abaixo:
O prazo final de recebimento para todos os trabalhadores favorecidos pelo programa é 28 de junho de 2019, conforme calendário de pagamento abaixo:
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