Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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Notícia
12/11/2018 09:43:11
Adesão ao PRR é Prorrogada até 31.12.2018
Lei 13.729/2018
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2018/11/12/adesao-ao-prr-e-prorrogada-ate-31-12-2018/
Através do art. 2º da Lei 13.729/2018 a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi prorrogada, podendo ser efetuada até 31 de dezembro de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
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