Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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Notícia
24/05/2018 09:31:38
Receita Federal regulamenta encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios
O município deverá apresentar requerimento indicando os débitos a serem revistos e os créditos que entende fazer jus, inclusive já pleiteados anteriormente por meio de Pedido de Restituição
Fonte: Receita FederalLink: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/maio/receita-federal-regulamenta-encontro-de-contas-entre-debitos-e-creditos-previdenciarios-dos-municipios
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria RFB nº 754, de 2018, que regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios de que trata o art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017.
Esse dispositivo legal estabeleceu que o Poder Executivo federal fará a revisão da dívida previdenciária dos Municípios, com a implementação do efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência.
A Portaria RFB nº 754, de 2018, regulamenta esse encontro de contas no âmbito da Receita Federal.
De acordo com essa Portaria, o município deverá apresentar requerimento no qual indicará os débitos a serem revistos e os créditos que entende fazer jus, inclusive já pleiteados anteriormente por meio de Pedido de Restituição. O requerimento será analisado em 90 dias.
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