Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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Notícia
18/05/2018 09:19:17
Planejamento Tributário: Auto-Organização Societária Não é Simulação
Em julgamento de 09.04.2018, o CARF decidiu que o direito de se auto-organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas.
Fonte: Destaques EmpresariaisLink: https://destaques-empresariais.com/2018/05/17/planejamento-tributario-auto-organizacao-societaria-nao-e-simulacao/
Em julgamento de 09.04.2018, o CARF decidiu que o direito de se auto-organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas.
Se corretamente constituídas e operadas, afasta-se o entendimento de que se trata de mera simulação.
Ainda segundo os julgadores, para que determinada operação seja considerada simulada, devem ser consideradas as características do caso concreto, demonstradas através de provas.
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