Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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Receita Federal libera hoje consulta ao lote residual do Imposto de Renda
Restituições do Imposto de Renda são referentes ao período entre 2008 e 2017; serão creditados cerca de R$ 200 milhões nas contas dos contribuintes
A Receita Federal abre consulta ao lote multiexercício da restituição do Imposto de Renda nesta terça-feira (8) às 9h. Estas restituições são referentes ao período entre os anos de 2008 até 2017.
Ao todo, 125.569 contribuintes receberão o crédito bancário no próximo dia 15, somando R$ 200 milhões. Deste montante, cerca de R$ 85,3 milhões são de contribuintes com preferência para receber, sendo 23.957 idosos e 2.140 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. O contribuinte que deseja saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na Internet, ou ligar para o Receitafone 146.
Por meio do serviço e-CAC, na internet, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, diz a Receita, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
Além disso, a Receita disponibiliza o aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações e situação cadastral no CPF. A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Caso o contribuinte não faça o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento - por meio da Internet - mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição , ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF - Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Se o valor não for creditado, o contribuinte pode contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento pelo telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
eSocial
Além da preparação das consultas ao lote residual que serão liberadas pela Receita Federal, esta segunda-feira (7) também marca a data limite para que empregadores paguem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de abril. Segundo as regras, quem não fizer o pagamento terá que pagar multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do total.
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