Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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04/05/2018 09:19:41
Acordo pode facilitar aprovação do cadastro positivo
Entidades de defesa do consumidor aceitariam o texto do cadastro caso um outro projeto, que trata da proteção dos dados de brasileiros, fosse aprovado em paralelo
Fonte: Diário do ComércioLink: https://dcomercio.com.br/categoria/leis-e-tributos/acordo-pode-facilitar-aprovacao-do-cadastro-positivo
O debate sobre o projeto do cadastro positivo ganhou um novo caminho para ser destravado. Entidades de defesa do consumidor propõem avançar, em paralelo ao texto que está parado na Câmara, um projeto para proteção de dados dos brasileiros.
Em reunião na quarta-feira, 2/05, Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, pediu o encaminhamento para a retomada de um PL que protege informações dos consumidores em serviços de internet e telecomunicações, entre outros.
"É possível ter o cadastro positivo no Brasil no modelo defendido pelos bancos desde que as regras de proteção de dados sejam aprovadas", disse Igor Britto, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que participou da reunião na noite de quarta-feira. "O consenso fica mais próximo com os dois projetos caminhando junto."
Se as duas iniciativas forem aprovadas, dizem as entidades de defesa do consumidor, os principais problemas relacionados à privacidade dos dados seriam resolvidos e, assim, seria solucionado a principal polêmica do atual projeto do cadastro positivo.
Se a iniciativa para o projeto de proteção aos dados realmente caminhar, o grande desafio será como andar com os dois textos juntos, já que o PL sobre a proteção de dados nasceu na Câmara e ainda tramita por lá. Portanto, o texto ainda precisa ser apreciado no Senado.
Já o cadastro positivo foi aprovado no Senado e espera o aval dos deputados. O projeto, porém, teve alterações e, por isso, também terá de ir ao Senado.
Rodrigo Maia disse nesta quinta-feira, 3/05, que pretende colocar o texto do cadastro positivo para votação na próxima terça-feira, 8/05, na Câmara. O representante do Idec disse que a afirmação de Maia indica que os textos podem não correr em paralelo.
"Nesse caso, acredito que poderia ser firmado um compromisso para apreciar o texto da proteção de dados depois", disse, ao citar que tem resistência a esse modelo e prefere a tramitação concomitante.
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