O Carf reconheceu créditos de PIS e Cofins relacionados a contratos de transporte de gás natural na modalidade 'ship or pay', beneficiando a Petrobras.
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Notícia
27/11/2017 09:37:38
Inscrição no CNPJ – Igrejas, Congregações e Templos
Instrução Normativa RFB 1.634/2016
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2017/11/24/inscricao-no-cnpj-igrejas-congregacoes-e-templos/
Conforme o disposto na Instrução Normativa RFB 1.634/2016, as pessoas jurídicas estão obrigadas a inscrever no CNPJ todos os seus estabelecimentos, assim entendidos, de forma geral, todos os locais nos quais desenvolvam suas atividades.
Conforme esta disposição normativa, as entidades religiosas ficaram sujeitas a inscrever no CNPJ como estabelecimentos, independente da entidade, todos os seus templos, isto é, os locais onde desenvolvam a prática ou culto religiosos, ainda que voltados exclusivamente a essas atividades.
Tal conclusão decorre do fato de que o referido diploma não reproduziu a exceção prevista nos normativos anteriormente vigentes (até a IN SRF nº 200, de 2002, inclusive) os quais estabeleciam que não se caracterizaria como estabelecimento, para efeito de obrigatoriedade de inscrição, a unidade, móvel ou imóvel, quando considerada mera extensão da atividade de um outro, assim entendida, entre outros, a que fosse desenvolvida em templo dedicado, exclusivamente, à prática de atividade religiosa, observada sua subordinação a entidade nacional ou regional, previamente cadastrada.
Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 7.019/2016.
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