Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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10 dicas para não perder tempo com exigências
A maioria dos profissionais Contábeis e Advogados já se questionaram o “porquê” de tantas exigências
Se você já se estressou por causa de documentos que voltaram com exigências da Jucesp, este artigo será muito importante para você.
A maioria dos profissionais Contábeis e Advogados já se questionaram o “porquê” de tantas exigências dos assessores. O pior é o tempo que nos fazem perder, analisando o erro e refazendo formulários, muitas vezes.
Com certeza você já passou por isso em algum momento! Se ainda não, saiba que sua hora vai chegar... Por outro lado fique tranqüilo, pois, sabendo destas dicas as chances de perder seu tempo refazendo documentos diminuem bastante.
A Junta Comercial do Estado de São Paulo recebe muitos documentos diariamente e uma das queixas mais recorrentes no órgão é o excesso de exigências nos processos.
Mesmo a Jucesp divulgando em seus canais, Instruções Normativas para servirem de guias na legalização das empresas, as informações ainda são complexas de serem analisadas e nada objetivas.
Fizemos um levantamento aqui na Hasa de 10 dicas, das quais usamos no nosso dia a dia e que podem ser úteis para que você não perca seu precioso tempo com exigências que poderiam ser evitadas:
Número 1 – Analise o nome empresarial escolhido pelo seu cliente.
Todos os nomes empresariais devem seguir as regras da IN. Normativa DREI 15 e verificar isso antes da busca é uma ótima estratégia.
Número 2 – Sempre que possível faça uma busca de Nome!
A busca não garantirá 100% que não sofrerá exigência, pois, a cada segundo novas empresas são registradas, porém elimina boa parte das chances de seu cliente ter de escolher outro Nome empresarial o que já é o começo mais assertivo possível.
Dica: O nome registrado não pode ser igual à outra empresa, porém o nome fantasia é de livre escolha e muitas vezes é o que importa ao empresário.
Número 3 – Tome cuidado com o preenchimento do Empreenda Fácil.
Se você ainda não se aventurou no Empreenda Fácil para abrir uma empresa, tome muito cuidado na ordem dos sistemas de preenchimento, isso poderá ocasionar problemas futuros à empresa.
Número 4 – Evitar que profissionais não especializados preencham os formulários.
Por mais que muitos escritórios treinem os colaboradores para preencher formulários, alguns pequenos detalhes podem fazer toda a diferença no resultado final. O ideal é que o formulário seja preenchido com muita atenção a todos os detalhes, assim exigências simples como pequenas divergências poderão ser evitadas.
Número 5 – Confirme com o empresário se o RG ou CNH dele já foi extraviado anteriormente.
Quando um documento de identificação é perdido e registrado um boletim de ocorrência, no mesmo momento ele é dado como cancelado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Caso seu cliente encontre o documento e apresente, a Jucesp irá validar com a SSP e poderá indeferir o processo.
Número 6 – Verifique se os dados do contrato são os mesmos registrados no banco de dados.
Algumas vezes os sócios alteram seu estado civil e não mudam seu documento e isso é identificado muitas vezes por exigências pelos assessores.
Número 7 – Pesquisar os CNAEs e avaliar se a atividade é empresária antes do início do processo.
Nem todas as atividades podem ser registradas na Jucesp e pesquisar antes esta possibilidade pode evitar uma baita dor de cabeça e custos desnecessários com taxas.
Numero 8 – Verifique qual a forma de transferência de quotas.
Nas transferências de qualquer valor em quotas, é obrigatório que se coloque se a transferência foi a título de doação, onerosa ou por venda. Cuidado com a escolha, pois cada uma possui uma particularidade diferente aos envolvidos.
Número 9 – Utilize o modelo de contrato mais objetivo e simplificado possível.
Muitos profissionais acreditam que o exagero de clausulas é necessário para o registro, mas na verdade é exatamente o contrário. Quanto mais fácil for o entendimento do assessor, maiores são as chances de deferimento de primeira.
Numero 10 – Sempre comparar a assinatura do contrato com a assinatura do RG ou Habilitação.
Esta na verdade é talvez a dica mais valiosa deste artigo. Quando as assinaturas do contrato são diferentes do documento com foto, a probabilidade do assessor exigir o reconhecimento de firma é enorme e isso causa uma grande morosidade no registro.
Por tanto confira a assinatura, caso já esteja diferente, pedir que reconheça firma pode ser a melhor e mais rápida opção para conseguir o registro.
Esperamos que estas dicas tenham sido úteis para você, caso queira que escrevemos novos artigos sobre algum tema específico é só mandar sua sugestão em nosso site que iremos atender você.
A burocracia dos órgãos públicos não é nenhum “monstro”, mas com certeza se manter atualizado as mudanças é muito difícil aos profissionais. Por este motivo estar atualizado é um grande diferencial para o prazo de entrega dos serviços.
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