Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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Ainda não está definido cronograma para a reforma tributária, diz Meirelles
Mais cedo, em Brasília, o ministro ressaltou que o governo quer primeiro fazer a reforma da Previdência e, depois, a do sistema tributário
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse a jornalistas, em São Paulo, nesta quinta-feira, 26, que ainda não existe um cronograma definido para a reforma tributária, pois o projeto não está pronto e segue em processo de discussão em Brasília. "A ideia da reforma tributária é racionalizar a estrutura de impostos do Brasil, torná-la mais simples. É uma simplificação tributária", comentou.
Mais cedo, em Brasília, o ministro ressaltou que o governo quer primeiro fazer a reforma da Previdência e, depois, a do sistema tributário.
Meirelles ressaltou que a reforma tributária é um projeto "grande, abrangente e complicado", porque envolve interesse da União, Estados, municípios.
Sobre os repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro, Meirelles disse que ainda não foi definido o valor para 2018. "As questões para o ano que vem serão definidas em seu devido tempo."
Meirelles foi perguntado pelos jornalistas se os gastos do presidente Michel Temer com parlamentares para barrar as duas denúncias da Procuradoria-Geral da República contra o peemedebista podem ter impacto no Orçamento e respondeu que "não". "Nosso Orçamento para 2017 e 2018 não muda", disse ele.
O ministro ressaltou ainda que o governo tem que cumprir o teto de gastos e "não há nenhum espaço" para aumento de despesas orçamentárias. A meta de déficit primário prossegue em R$ 159 bilhões para este ano e no próximo. "O Orçamento é rigoroso, rígido e de despesas que já estavam consideradas", afirmou.
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