Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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19/10/2017 09:46:13
Arrecadação com Refis se aproxima dos R$ 10 bilhões
O prazo de adesão ao parcelamento termina em 31 de outubro, mas o projeto de lei que cria o programa ainda não foi sancionado pelo presidente
Fonte: Diário do ComércioLink: http://www.dcomercio.com.br/categoria/leis-e-tributos/arrecadacao-com-refis-se-aproxima-dos-r-10-bilhoes
A arrecadação com o Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, chegou perto dos R$ 10 bilhões segundo Dyogo Oliveira, ministro do Planejamento.
O prazo de adesão termina no próximo dia 31 de outubro e o projeto de lei de conversão da MP que cria o programa ainda não foi sancionado pelo presidente. Por isso, os contribuintes devedores estão pagando com base nas regras do texto original da MP.
A lei poderá ser sancionada com vetos. Dessa forma, a arrecadação pode cair. "O Refis está em quase 10 bilhões. Isso sem considerar efeitos. O programa não foi sancionado ainda, tem que ver depois", admitiu Oliveira.
O ministro do Planejamento informou ainda que os projetos com as medidas de ajuste para aumentar as receitas e diminuir as despesas em 2018 já foram encaminhadas ao Palácio do Planalto. "Agora é timing do Palácio do Planalto decidir o momento mais adequado para enviar", afirmou.
Dyogo evitou comentar se os projetos serão encaminhados ao Congresso somente depois da votação da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer.
"Essa é decisão que cabe ao Palácio do Planalto", afirmou. Ele disse que não foi informado ainda se os projetos podem ser enviados ainda esta semana ao Congresso. As medidas são importantes para a revisão da proposta de Orçamento de 2018. A área econômica está preocupada com a demora do envio das propostas que pode reduzir o impacto das medidas.
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