O Carf reconheceu créditos de PIS e Cofins relacionados a contratos de transporte de gás natural na modalidade 'ship or pay', beneficiando a Petrobras.
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Notícia
16/10/2017 09:45:50
Está em Vigor a Exigência do Código CEST para Atacadistas
Convênio ICMS 92/2015
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2017/10/13/esta-em-vigor-a-exigencia-do-codigo-cest-para-atacadistas/
Através do Convênio ICMS 92/2015 foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributáriae de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.
Conforme cronograma, o CEST torna-se exigível a partir de:
I. 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
II. 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e
III. 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.
Base: Convênio ICMS 60/2017.
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