Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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Notícia
05/05/2017 09:51:35
Simples Nacional – Serviços de Alvenaria – Tabela Aplicável
Anexo IV da Lei Complementar 123/2006
Fonte: Blog Guia ContábilLink: https://guiatributario.net/2017/05/04/simples-nacional-servicos-de-alvenaria-tabela-aplicavel/
São tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar 123/2006 as receitas provenientes de atividades de ampliação de imóveis e reforma de imóveis que redundem em alteração de sua estrutura, tais como:
Alvenaria de Fechamento de Vãos de Paredes
Reboco
Assentamento de Pisos
Revestimento
Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 6.020/2017.
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