O Carf reconheceu créditos de PIS e Cofins relacionados a contratos de transporte de gás natural na modalidade 'ship or pay', beneficiando a Petrobras.
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31/03/2017 09:18:35
Temer sanciona lei sobre repatriação sem vetos
A proposta da chamada repatriação vinha sendo acompanhada de perto pelo mercado financeiro e pelo Executivo
O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que dispõe sobre o Regime Especial de Regulamentação Cambial e Tributáriade recursos, bens e direitos não declarados ou declarados incorretamente no exterior, segundo publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira.
A proposta da chamada repatriação vinha sendo acompanhada de perto pelo mercado financeiro e pelo Executivo, na expectativa que a entrada de recursos possa auxiliar no esforço de equilíbrio das contas públicas.
Também vinha sendo observada por governadores, já que parte dos recursos arrecadados será destinada aos Estados, muitos deles em sérias dificuldades financeiras.
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