NBC TA 240 (R2) detalha a resposta do auditor a suspeitas de fraude e exige atenção contínua aos riscos durante o trabalho
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Notícia
31/03/2017 09:23:05
Darf: Instituído novo código de receita
Ato Declaratório Executivo Codac nº 9/2017
Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=18018
O Ato Declaratório Executivo Codac nº 9/2017 - DOU 1 de 30.03.2017, alterou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2013, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário, passando a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação: 5103 - Devolução de Restituição Indevida - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS - Não Tributário.
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