O Carf reconheceu créditos de PIS e Cofins relacionados a contratos de transporte de gás natural na modalidade 'ship or pay', beneficiando a Petrobras.
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08/02/2017 09:31:19
Desistência de Parcelamentos Pode Ser Efetuada Via e-CAC
Agora contribuintes poderão desistir de parcelamentos por meio do e-CAC PGFN
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2017/02/03/desistencia-de-parcelamentos-pode-ser-efetuada-via-e-cac/
Os contribuintes que possuem parcelamento em curso com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão desistir dessas modalidades de pagamento por meio de ferramenta disponível no e-CAC PGFN.
A ferramenta de desistência de parcelamento está disponível na opção “Parcelamento”, no e-CAC PGFN.
Para as modalidades de parcelamento controladas pelo sistema SIDA e pelo SISPAR, o requerimento de desistência possui efeitos imediatos.
Já para os parcelamentos controlados pelos sistemas da Receita Federal (REFIS, PAES e PAEX), o requerimento apresentado pelo contribuinte no e-CAC da PGFN será distribuído eletronicamente para a unidade responsável pelo domicílio fiscal do optante, através do sistema SICAR.
Esses requerimentos de desistência são parametrizados: o próprio e-CAC apresenta ao contribuinte as modalidades de parcelamento existentes e permite gerar o requerimento apenas para os parcelamentos apresentados.
No próprio e-CAC da PGFN, por meio do menu “Consulta”, opção “Protocolo/Requerimento” o contribuinte poderá acompanhar a tramitação e obter comprovante da sua solicitação.
Para sanar possíveis dúvidas que poderão surgir durante o processo de desistência dos parcelamentos, foi elaborado um passo a passo que pode ser acessado clicando aqui.
O e-CAC encontra-se disponível para acesso de segunda-feira à sexta-feira das 07h às 21h.
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