Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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07/02/2017 09:28:10
Procedimentos tributários ficarão mais simples até o fim do ano
A promessa foi feita pelo ministro Henrique Meirelles. Ele ponderou que reformas mais amplas, como a do ICMS, demandarão mais tempo
Fonte: Diário do ComércioLink: http://www.dcomercio.com.br/categoria/leis_e_tributos/procedimentos_tributarios_ficarao_mais_simples_ate_o_fim_do_ano
O governo prepara um programa de simplificação tributária que será adotado até o fim do ano. A promessa foi feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Temas mais espinhosos como a reforma do sistema estadual do ICMS ou do PIS/Cofins, porém, demandarão mais tempo, reconheceu o ministro.
"A simplificação de procedimentos tributários será implementada até o fim do ano. Essa é uma medida de maior importância porque hoje as empresas dispendem recursos humanos e técnicos importantes para simplesmente pagar impostos", disse o ministro nesta segunda-feira (6/02).
A mudança, disse Meirelles, fará com que o pagamento de impostos seja racional, simples e rápido.
O ministro da Fazenda notou, porém, que alguns temas demandarão mais tempo do governo para avanços. Ele deu como exemplo o complexo sistema estadual do ICMS e a estrutura do federal PIS/Cofins. Nesses casos, disse o ministro, a mudança vai demandar mais tempo.
"Isso é a simplificação tributária no sentido de racionalizar e simplificar toda a estrutura tributária do Brasil. Esse é um projeto com prazo maior, mas certamente muito importante tal qual outros projetos que eram julgados como impossíveis como a questão do teto do gasto", disse Meirelles.
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