NBC TA 240 (R2) detalha a resposta do auditor a suspeitas de fraude e exige atenção contínua aos riscos durante o trabalho
Área do Cliente
Notícia
20/01/2017 09:19:56
“Declaração Negativa” referente ao exercício de 2016
O prazo para os profissionais e organizações contábeis é até o dia 31 de janeiro
Conforme estabelecido na Lei no 9.613/98 e regulamentado através da Resolução CFC n.° 1.445/2013, profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência que qualquer natureza, que não efetuaram comunicação de ocorrência em 2016, devem comunicar ao COAF a “não ocorrência de eventos atípicos”, conhecida como “DECLARAÇÃO NEGATIVA”.
A comunicação de não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas tornou-se obrigatória desde 12 de julho de 2012, por força da alteração do artigo 11, inciso III, da citada Lei.
O prazo para os profissionais e organizações contábeis é até o dia 31 de janeiro.
A novidade é que para o setor contábil, por exemplo, a entrega poderá ser feita diretamente no sistema do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Outros profissionais e atividades que também são alcançados pela exigência legal e representados pelo sistema FENACON – SESCAP/SESCON, podem encontrar abaixo mais detalhes ou ainda na referida legislação.
Veja quando e onde realizar sua Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” referente ao exercício de 2016:
| Regulador | Setor | Regulação | Período | Prazo | Onde Declarar |
|---|---|---|---|---|---|
| BCB | Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil | Circular nº 3.461/2009, art. 15-A | 01/01/2016 a 31/12/2016 | Até 10 dias úteis após o encerramento do ano civil |
SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br) |
| CFC | Profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções | Resolução nº 1445/2013, art. 14 | 01/01/2016 a 31/12/2016 | Até 31/01/2017 |
Portal CFC http://sistemas.cfc.org.br/Login/ Questões relativas ao acesso/senha no Portal CFC devem ser encaminhadas ao e-mail fiscalizaçã[email protected] ou telefones (61) 3314- 9611 / (61) 3314- 9657 |
| COAF | Fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM) | Resolução COAF nº 21/2012, art. 14 | 01/01/2016 a 31/12/2016 | Até 31/01/2017 |
SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br) |
|
COAF |
Comércio de joias, pedras e metais preciosos | Resolução COAF nº 23/2012, art. 11 | 01/01/2016 a 31/12/2016 | Até 31/01/2017 |
SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br) |
|
COAF |
Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários (não submetidas à regulação de órgão próprio regulador) | Resolução COAF nº 24/2013, art. 11 | 01/01/2016 a 31/12/2016 | Até 31/01/2017 |
SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br) |
|
COFECI |
Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória. | Resolução COFECI nº 1.336/2014, Art. 12 | 01/01/2016 a 31/12/2016 | Até 31/01/2017 |
COFECI (https://intranet.cofeci.gov.br/declaracao/) |
|
COFECON |
Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças | Resolução nº 1902/2013, art. 3º, § 3º | 01/01/2016 a 31/12/2016 | Até 31/01/2017 |
Conselho Regional de Economia da jurisdição do profissional ou da pessoa jurídica |
|
CVM |
Pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários | Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A | 01/01/2016 a 31/12/2016 | Até 31/01/2017 |
SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br) |
|
CVM |
Entidades administradoras de mercados organizados | Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A | 01/01/2016 a 31/12/2016 | Até 31/01/2017 |
SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br) |
| CVM | Demais pessoas sujeitas à regulação da CVM | Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A | 01/01/2016 a 31/12/2016 | Até 31/01/2017 |
SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br) |
| DREI | Juntas Comerciais | Instrução Normativa nº 24/2014, art. 6º | 01/01/2016 a 31/12/2016 | Até 31/01/2017 |
SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br) |
| IPHAN | Pessoas físicas ou jurídicas que comercializem Antiguidades e/ou Obras de Arte de Qualquer Natureza. | Portaria nº 396, de 15 de setembro de 2016, art. 9º. | 01/01/2017 a 31/12/2017 | Até 31/01/2018 |
Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades – CNART, do IPHAN (www.iphan.gov.br) |
| PREVIC | Entidades fechadas de previdência complementar | Instrução nº 18/2014, art. 11, § 2º | 01/01/2016 a 31/12/2016 | Até 31/01/2017 |
PREVIC mediante envio de ofício |
| SEAE | Loterias | Portaria MF nº 537/2013, art. 8º E 9º | 01/01/2016 a 31/12/2016 | Até 31/01/2017 |
SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br) |
| SUSEP | Sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementar | Circular nº 445/2012, art. 15 | Mensal | Até o dia 20 do mês subsequente |
SUSEP (susep.gov.br) |
Com informações, Portal do CFC e do COAF
Notícias Técnicas
Mudança de residência exige atenção às datas e ao Imposto de Renda. Comunicação de saída e declaração são procedimentos distintos na Receita Federal
Segurados que não receberam a antecipação em abril e maio terão o abono depositado em parcela única, conforme o cronograma de pagamentos
Regulamentação deve orientar empresas sobre a distribuição dos descansos e a redução gradual da jornada semanal para 40 horas
Medida Provisória nº 1.399/2026 entrou em vigor com a publicação, mas estabelece efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, em razão da noventena
Prorrogação busca concluir discussão técnica sobre avaliação dos incentivos fiscais; redução linear de 10% prevista na lei já está em vigor
Prazo para desistência vai até 20 de dezembro de 2026; decisão é irretratável e pode afetar preços, créditos tributários e relações comerciais em 2027
O Portal do CT-e publicou novo pacote de schemas, em conformidade com a Nota Técnica 2026.005, para adequar os documentos fiscais às regras do Simples Nacional no contexto da reforma tributária
A EFD-Contribuições permanecerá ativa em 2027, mesmo após o fim da apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins, previsto para 31 de dezembro de 2026, para atender às obrigações de transição para a CBS
O Gecex prorrogou até 31/12/2026 a alíquota de 12% do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo ou minerais betuminosos (posição 2709 da NCM).
Notícias Empresariais
Um empresário pode ter experiência, conhecimento e disposição para crescer, mas ainda assim encontrar dificuldades para identificar novos caminhos para o próprio negócio
O problema de muitas empresas não parece estar na falta de estratégia, mas no que acontece depois que ela é definida
Chamada pública de subvenção econômica regional somou R$ 450 milhões para desenvolvimento de projetos inovadores e de risco tecnológico
Em um momento de crédito desafiador, decisões sobre contratos, entregas e recebíveis devem entrar na agenda de toda a liderança
Nova modalidade poderá ajudar a financiar diferentes áreas do negócio. Entenda quais gastos entram na conta
Pesquisa mostra que executivos reconhecem a necessidade de atualizar suas competências diante das mudanças provocadas pela inteligência artificial
Pequenas atitudes podem ajudar a conquistar a saúde financeira esperada
Especialista explica como organizar estoque, entregas e custos para preservar o resultado das vendas
Na auditoria interna, investimos tempo para garantir qualidade técnica dos nossos trabalhos. Validamos evidências e elaboramos recomendações
Bolsa recua 0,82% com pessimismo externo e expectativas domésticas
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade