Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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Boleto bancário fica mais prático
Com as mudanças em implantação pela Febraban, o consumidor vai pagar conta vencida em qualquer banco
Pagar boletos bancários vai ficar mais fácil e seguro em 2017. A plataforma, que gera cerca de 3,5 milhões de títulos por ano no País, está sendo atualizada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para ser controlada com mais efetividade pelas instituições financeiras. E as vantagens para os consumidores são grandes. Será possível, por exemplo, quitar boletos vencidos em qualquer banco. Ainda serão reduzidos os riscos de fraude e de pagamento em duplicidade.
Diretor de Operações e Negócios da Febraban, Leandro Vilain ressalta que as mudanças são na forma de emissão e recebimento dos boletos. Por isso, nada vai mudar para os consumidores que usam boletos para pagar cartões, condomínios, escolas e planos de saúde, o que representa quase 60% dos títulos de cobrança emitidos no País, segundo o Banco do Brasil. “Uma das nossas preocupações era não mudar o formato do boleto, que hoje tem um código de barras com 44 dígitos; tanto porque o consumidor já está acostumado com este formato, quanto porque manter esta lógica elimina a necessidade de troca nos equipamentos de leitura dos boletos”, explica Vilain, dizendo que, mesmo assim, a mudança já arrancou um dos maiores investimentos da Febraban nesta área.
Vilain explicou que o sistema operante tem 25 anos e precisa ser atualizado para ganhar mais segurança. Para isso, foi criada uma central que vai armazenar e cruzar os dados de todos os boletos emitidos no País. “Hoje, cada banco emite seu boleto e muitos não são registrados. Agora, todos os boletos serão registrados na Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP). Teremos, então, um registro único de boletos”, detalha o executivo de Soluções de Atacado do Banco do Brasil que acompanha a criação da plataforma na Febraban, Denis Correa.
Com o cruzamento de dados, os bancos poderão checar até as informações nos boletos emitidos por outras instituições financeiras, o que vai permitir o pagamento de títulos vencidos em qualquer agência, independentemente do emissor da fatura. O pagamento também será registrado. Por isso, caso alguém se confunda e tente pagar uma conta por duas vezes, o sistema vai dar o alerta e evitar pagamento em duplicidade. Se os números do código de barras forem digitados incorretamente, o sistema também vai apontar o erro.
E este processo não vai retardar o pagamento dos boletos, garante a Febraban, que promete um tempo de checagem inferior a um segundo. “Vai se equiparar ao tempo de resposta das transações em cartões de crédito”, garantiu Vilain, contando que o sistema está sendo concluído para entrar em operação no início de 2017. A previsão é de que a Câmara comece a operar em janeiro para já receber boletos em 8 de março. “Vamos começar com os boletos de alto valor, acima de R$ 50 mil. Depois de um mês, baixamos para R$ 20 mil. E assim por diante, para que, em dezembro de 2017, possamos cruzar 100% dos boletos emitidos no Brasil”, ressaltou.
Empresas terão de adotar as mudanças
Apesar de não mudar a forma como os consumidores pagam suas contas, a nova plataforma de emissão e checagem de boletos bancários vai exigir mudanças nos estabelecimentos comerciais que emitem as faturas. Afinal, condomínios, escolas e planos de saúde terão que entregar boletos registrados, com o nome e o CPF dos clientes, para, logo em seguida, enviar esses dados para a Câmara Interbancária de Pagamento.
“O que muda é que as empresas que fazem emissões de boleto simples, sem registro, terão que migrar para a modalidade de boletos registrados”, explica o executivo do Banco do Brasil, Denis Correa, contando que os não registrados hoje representam 31% dos boletos emitidos no Brasil. “Os emissores terão que informar aos bancos todos os boletos que são colocados na rua. Para isso, é preciso manter os dados cadastrais dos clientes em dia e procurar os bancos parceiros para ajustar os sistemas próprios de emissão de boletos”, orienta o diretor de Operações e Negócios da Febraban, Leandro Vilain, garantindo que os dados dos consumidores estarão seguros na CIP.
A atualização deve, portanto, trazer mais custos às empresas que hoje usam boletos simples. A queixa é da Marvan Administradora de Bens e Condomínios, que já vem trabalhando para se adaptar à nova plataforma no Recife. “Teremos muitas vantagens, mas também mais custos. Hoje, o banco cobra R$ 4 para o processamento do boleto; mas, para validá-lo e registrá-lo, será preciso pagar mais R$ 10 por cada boleto”, explica o gerente administrativo da Marvan, Rogério Camello Filho, dizendo que o custo vai impactar as contas dos condomínios e, portanto, deve ser repassado aos moradores.
Camello reconhece, porém, que o investimento trará grandes retornos. Com a atualização dos dados cadastrais e o controle do pagamento dos boletos será possível, por exemplo, combater a inadimplência com mais eficácia. “Poderemos rastrear os pagamentos e, assim, realizar eventuais cobranças”, diz o gerente da Marvan.
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