Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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Notícia
13/10/2016 09:30:03
Trabalho: Atualizadas as regras sobre fiscalização do FGTS
Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT nº 127/2016
Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=17087
A Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT nº 127/2016 altera a Instrução Normativa nº 99/2012, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.
A Instrução Normativa SIT nº 127, de 30/09/2016 foi publicada no DOU em 13/10/2016.
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