Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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Notícia
26/09/2016 09:30:20
Devido à greve dos bancários, prazo de recolhimento de custas é prorrogado
A decisão consta da Portaria 392, publicada nesta quarta-feira (21).
Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=16982
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em virtude da greve dos bancários, o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais será prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista.
O recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado, nos processos em tramitação no STJ, até o quinto dia útil subsequente ao da sua efetivação.
A decisão consta da Portaria 392, publicada nesta quarta-feira (21).
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