O Carf reconheceu créditos de PIS e Cofins relacionados a contratos de transporte de gás natural na modalidade 'ship or pay', beneficiando a Petrobras.
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Notícia
09/09/2016 09:55:37
Prorrogado Prazo de Entrega da DeSTDA em MG e RJ
Ajuste Sinief 13/2016
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2016/09/08/prorrogado-prazo-de-entrega-da-destda-em-mg-e-rj/
Através do Ajuste Sinief 13/2016, publicado no Diário Oficial da União de hoje, foram fixados os prazos finais de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, nos estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.
O prazo final foi fixado para o dia 20 de janeiro de 2017, em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016.
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