Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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Notícia
07/07/2016 09:31:25
PJ Inativas – Obrigatoriedade de Entrega da DCTF a Partir de 2016
A partir de 2017 todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2016/07/07/pj-inativas-obrigatoriedade-de-entrega-da-dctf-a-partir-de-2016/
A partir de 2016, por força da IN RFB 1.646/2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário.
Excepcionalmente para 2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016até 21/07/2016, ainda que neste ano tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa 2016.
A partir de 2017 todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.
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