Na prática, a medida garante ao segurado prazo maior para recorrer de um indeferimento
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06/07/2016 09:31:13
DBE: saiba quem precisa solicitar este documento para trabalhar
O Documento Básico de Entrada é necessário para todos que desejam responder como pessoa jurídica em seu trabalho
Fonte: IG - EconomiaLink: http://economia.ig.com.br/2016-07-05/dbe-documento-basico-entrada.html
Quem deseja atuar como pessoa jurídica, seja contratado por uma empresa ou realmente abrindo seu próprio negócio, deve obter o Documento Básico de Entrada – também conhecido como DBE –, assim estando apto a praticar atividades nas mais variadas circunstâncias ante o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
O processo de solicitação de um DBE requer alguns outros documentos. É necessário que a pessoa apresente RG, CPF e título de eleitor, além do reconhecimento de firma comprovado em cartório e o Programa Gerador de Documentos do CNPJ. Estes documentos devem ser entregues em duas vias, sendo uma destinada ao registro no cartório e outra à entrada na abertura da empresa.
É possível iniciar o processo de solicitação do Documento Básico de Entrada nas delegacias, agências e inspetorias da Receita Federal, bem como nas Delegacias Especiais de Instituições Financeiras e na Administração Tributária.
Como fazer a consulta ao Documento Básico de Entrada
Após entregar todos os documentos necessários para os procedimentos de registro do Documento Básico de Entrada, é natural que o profissional queira acompanhar como anda o processo. Por conta disso, existe uma ferramenta que possibilita a consulta. Veja como proceder:
O profissional recebe um código logo após o envio de todos os documentos. O código é formado por 10 números referentes ao recibo e outros 14 dígitos provenientes do número de identificação. Ambos podem ser encontrados no registro de entrega do CNPJ.
A próxima etapa é acessar o portal da Receita Federal e se dirigir à sessão de acompanhamento da solicitação CNPJ. Nesta área existe uma aba destinada ao número do recibo e outra ao de identificação. Para prosseguir, basta inserir os códigos e fazer a consulta.
Também é possível fazer o acompanhamento do Documento Básico de Entrada por meio do telefone 146 da Receita Federal. Basta entrar em contato pelo número e seguir as instruções.
É importante fazer a consulta porque ela permite verificar todos os pedidos e as pendências relativas ao DBE. O site também permite a consulta de maiores informações sobre os documentos exigidos.
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