Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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Notícia
30/06/2016 09:27:48
Câmara rejeita obrigação de empresa promover campanha de planejamento financeiro
A iniciativa deve ser implementada pela empresa de forma opcional, e não como obrigação
Fonte: Agência Câmara de NotíciasLink: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/511534-CAMARA-REJEITA-OBRIGACAO-DE-EMPRESA-PROMOVER-CAMPANHA-DE-PLANEJAMENTO-FINANCEIRO.html
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei o Projeto de Lei 1865/15, que obriga as empresas com mais de 50 empregados a promover anualmente campanhas sobre planejamento financeiro e prevenção de endividamento.
O projeto, do deputado Uldurico Junior (PV-BA), acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43).
O relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), acredita que a iniciativa deve ser implementada pela empresa de forma opcional, e não como obrigação. “Construir uma política de educação financeira para o País a partir da criação de uma obrigação celetista para os empregadores é um equívoco”, reforçou.
Segundo ele, a solução proposta prejudica, em especial, as pequenas e microempresas que deverão arcar com custos extras.
Tramitação
A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Como tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser analisada pelo Plenário, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso contrário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
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