O enquadramento depende da situação do débito, do órgão responsável pela cobrança e dos critérios de cada edital
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Notícia
22/06/2016 09:26:04
Receita Federal lança Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2016
A edição incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2015
Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=16424
A Receita Federal lançou a edição 2016 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf-escrituracao-contabil-fiscal/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2016), a qual incorpora ao texto anterior, as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2015.
São oferecidas mais de novecentas perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica, incluindo IRPJ e CSLL, tratamento tributário das sociedades cooperativas, tributação da renda em operações internacionais (Tributação em Bases Universais, Preços de Transferência e Juros Pagos a Vinculadas no Exterior), entre outras.
Destaca-se na edição de 2016, o novo Capítulo XXVIII - "Efeitos tributários relacionados aos novos métodos e critérios contábeis" , criado em razão do advento da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, que extinguiu o Regime Tributário de Transição (RTT).
Os temas abordados estão divididos em vinte e oito capítulos e estão disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, podendo seu conteúdo ser livremente acessado ou baixado pelo público institucional e pelos contribuintes.
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