Prazo anual da Declaração de Benefícios Fiscais, que era no último dia útil de março, será antecipado para o último dia útil de fevereiro a partir de 2023
Área do Cliente
Notícia
16/06/2016 09:14:39
Simples Nacional - Receita Federal disponibiliza o aplicativo DTE-SN
A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC, em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), o novo aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
Fonte: IOB NewsLink: http://www.iobnews.com.br/2016/06/simples-nacional-receita-federal.html
A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC, em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), o novo aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
O aplicativo é um sistema de comunicação eletrônica para as empresas optantes pelo Simples Nacional, sob a forma de caixa postal, que permite ao contribuinte:
a) consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, Municípios e Distrito Federal;
b) comunicar ao contribuinte que tenha solicitado opção pelo regime, neste caso apenas no tocante à ciência de atos relativos ao processo referente à opção.
Com a instituição do DTE-SN, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 16, §§ 1º-A a D, e regulamentado na Resolução CGSN nº 94/2011, as comunicações feitas por esse meio eletrônico dispensam a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal. Assim, essa comunicação eletrônica será considerada pessoal para todos os efeitos legais e será tida como realizada a ciência da comunicação no dia em que se efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, que deverá ser feita em até 45 dias contados da data de sua disponibilização, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será tida como realizada no 1º dia útil seguinte.
No entanto, o DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas.
Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, desde que não optantes pelo Simei, são automaticamente optantes pelo DTE-SN. Portanto, não é necessária a adesão ao DTE-SN.
Vale lembrar que o acesso ao serviço, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC da RFB, é feito com a utilização de certificado digital ou código de acesso gerado nesses portais. Entretanto, o código de acesso gerado pelo portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.
Notícias Técnicas
Nota Técnica nº 13/2026 detalha registros e controles necessários após o fim da apuração regular de PIS/Cofins
Cancelamento válido da nota fiscal exige revisar o período em que a receita foi tributada. Na devolução de mercadoria, o ajuste segue outra regra
A regra pode estar disponível em testes antes de chegar ao ambiente que autoriza notas fiscais. Confira a versão da nota técnica e os comunicados mais recentes
Documento foi autorizado em 2 de novembro; em São Paulo, emissão do modelo 76 tornou-se obrigatória no dia seguinte para operações com gás canalizado distribuído em redes urbanas
O enquadramento depende da situação do débito, do órgão responsável pela cobrança e dos critérios de cada edital
Minutas propõem novos critérios para reconhecimento, mensuração e divulgação de receitas e despesas de transferência, com destaque para a existência de acordo vinculante
Convênio ICMS 131/2026 estende a validade de incentivos fiscais, mas exclui São Paulo de 19 acordos e estabelece prazo menor para uma das normas
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 218, esclareceu que a movimentação isolada de stablecoins no exterior não está sujeita à incidência de IOF, desde que não envolva operação de câmbio
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 217, equiparou o abono anual pago por entidades fechadas de previdência complementar ao 13º salário para fins de tributação do Imposto de Renda
Notícias Empresariais
Há organizações que desenvolvem uma extraordinária capacidade de resolver problemas. O estoque diverge e alguém ajusta
O excesso de centralização na liderança pode comprometer a autonomia e o desempenho das equipes
Quase todos os impostos podem acarretar uma execução fiscal contra uma empresa devedora
Com 21 vídeos curtos e práticos, iniciativa reúne aprendizados de empreendedores atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul e estará disponível a donos e donas de pequenos negócios de todo o Brasil
Escritórios de advocacia reclamam de prazo apertado e citam setor petroleiro como um dos mais penosos para adequar ao fim da escala 6x1
Índice do Pacto Global da ONU e do IDIS analisou 765 empresas no Brasil e identificou que apenas 2,5% alcançaram o nível mais avançado de maturidade ESG
Modelo permite revisar resultados financeiros e operacionais ao longo do ano e identificar gargalos que podem comprometer novos projetos
Seguro cibernético deve se tornar padrão para pequenas empresas, afirma líder nacional da área de segurança cibernética da RPS
Instituições financeiras projetam PIB entre 0,3% e 0,5% e destacam que a manutenção da taxa Selic em patamar restritivo reflete o impacto de pressões inflacionárias e desafios na âncora fiscal
Entenda como a experiência dos colaboradores influencia diretamente a satisfação dos clientes e os resultados das empresas
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade