O objetivo é introduzir elementos do Side-by-Side Package acordado internacionalmente. As submissões podem ser enviadas no período de 06 de novembro a 16 de novembro de 2026
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Notícia
02/06/2016 09:08:30
PER/DCOMP – Aprovado Nova Versão do Programa
Ato Declaratório Executivo Corec 3/2016
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2016/06/01/perdcomp-aprovado-nova-versao-do-programa/
Através do Ato Declaratório Executivo Corec 3/2016, foi aprovada a versão 6.6 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Esta versão estará disponível para download no sítio da RFB, no endereçohttp://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp/download, e deverá ser utilizada a partir de 1º de junho de 2016.
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