Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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Notícia
25/05/2016 09:34:45
O IR Fonte de pessoa física pode ser extinto por meio de compensação
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6025, de 20 de maio de 2016
Fonte: Receita FederalLink: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74118
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6025, DE 20 DE MAIO DE 2016
EMENTA: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O imposto de renda efetivamente retido na fonte com caráter de antecipação do imposto devido por contribuintes pessoas físicas é um débito próprio da fonte pagadora responsável, que pode ser extinto por meio da compensação, desde que observadas as condições e os requisitos previstos nas normas que disciplinam o instituto da compensação. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nººººººº
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe
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