O objetivo é introduzir elementos do Side-by-Side Package acordado internacionalmente. As submissões podem ser enviadas no período de 06 de novembro a 16 de novembro de 2026
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Notícia
23/05/2016 09:47:28
Processo Administrativo-Fiscal: Estabelecidos novos procedimentos para apresentação de inconformidade via processo eletrônico
Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7/2016
Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=16280
Por meio do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7/2016 - DOU 1 de 20.05.2016, a Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal (Coaef), através do Ato Declaratório Executivo 7/2016, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 20-5, informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de processos eletrônicos, atuação de corresponsáveis em processos digitais, e inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.
Nota LegisWeb: Fica revogado o ADE nº 3 Coaef/2016.
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